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Retificação de registro civil. Inclusão do sobrenome do padrasto. Anuência expressa. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação de registro civil Inclusão do sobrenome do padrasto Anuência expressa Possibilidade

Data de Publicação: 16/03/2017

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Direito de Família. separação consensual. Emenda constitucional 66

Tribunal: TJSC

Tema(s): Direito de Família separação consensual Emenda constitucional 66

Data de Publicação: 06/06/2012

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